Termos e Condições de Uso

Bem-vindo(a) aos Termos e Condições de Uso da KawenaInvest!

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Essa página explica as regras básicas para usar a Plataforma. Antes de se cadastrar, seja para Investir ou Solicitar investimetos ou mesmo para navegar livremente, é importante que você leia atentamente esse conteúdo. Ele ajudará a alinhar expectativas e lhe passar as regras básicas para uma interação segura e tranquila dentro da Plataforma. 

Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador reconhece ter lido, compreendido e aceite todas as cláusulas aqui descritas. Estes Termos e Condições de Utilização constituem um acordo legal entre o Utilizador da Plataforma e o INAPEM, como proprietário da Plataforma.

Os Termos e as Condições de Utilização estabelecem as condições gerais de utilização da Plataforma e aplicam-se ao Utilizador logo que este tenha acesso à Plataforma, e presume-se que concordou em permanecer vinculado a partir do momento em que fez a primeira utilização. 

OBJECTO

  1. A Plataforma Crowdfunding do INAPEM (KawenaInvest), é uma plataforma eletrónica de investimento colaborativo, devidamente autorizada a exercer actividade de intermediação das modalidades de financiamentos abaixo descritas:
  • Financiamento Colaborativo com Recompensa;
  • Financiamento Colaborativo de Capital;
  • Financiamento Colaborativo por empréstimo.
  1. A Plataforma KawenaInvest tem como objectivo possibilitar empreendedores e empresas com projectos novos (produtos e serviços) ou empresas em estágio inicial de actividades e que apresentem potencial de crescimento e expansão, possam obter recursos e atrair novos sócios, a fim de obter financiamento para acelerar o desenvolvimento dos seus negócios;
  2. A KawenaInvest, permite aos investidores conhecer os empreendedores e ter acesso às ofertas públicas de parcelas dessas empresas. Essa Plataforma é uma solução inovadora para o mercado financeiro, permitindo que empresas de menor porte tenham acesso a capital e investidores tenham acesso a oportunidades de investimento.

ACESSO A PLATAFORMA

  1. Ao aceder esta Plataforma e ao utilizar as suas funcionalidades, o Utilizador concorda em cumprir os Termos e Condições de Utilização da Plataforma, bem como a Política de Privacidade, que se encontram vigentes na data do acesso. É importante salientar que, ao aceitar esses termos, o Utilizador concorda em cumprir todas as regras e regulamentos estabelecidos;
  2. O Utilizador reconhece que o uso de documentos em forma eletrónica é válido e eficaz para a comprovação de autoria e integridade e poderão ser utilizados como meios de verificação da autoria e integridade de documentos em forma eletrónica;
  3. O acesso a Plataforma é concedido de forma única, intransmissível, livre e gratuita. É de inteira responsabilidade do Utilizador garantir a segurança dos seus acessos e as suas condições de acesso a Plataforma;
  4. Ao tornar-se um Utilizador da KawenaInvest, recebe acesso às áreas restritas da Plataforma, onde poderão aceder informações sobre seu portfólio. Estas áreas são hospedadas no domínio e subdomínios de www.xxxxxx e acessadas utilizando seu login e senha. Esta senha deve ser mantida em segredo para evitar o acesso não autorizado à sua conta;
  5. A Plataforma KawenaInvest permite aos seus Utilizadores submeterem informações sobre empresas angolanas qualificadas para captação de investimento através da Plataforma. Esses Utilizadores são conhecidos como “EMPREENDEDORES” e o conjunto das informações submetidas é designado por “CAMPANHA”. Os Utilizadores que invistam em empresas através da KawenaInvest são designados como “INVESTIDORES”.
  6. Em caso de suspeita de quebra de confidencialidade da sua senha, ou que houve o comprometimento de algum dispositivo de autenticação, o Utilizador deverá proceder de forma imediata a troca ou atualização da senha. Se não conseguir aceder à Plataforma para obter suporte, poderá enviar um e-mail para o xxxxxx@xxxx;
  7. O INAPEM reserva o direito de se recusar a conceder uma conta de acesso a qualquer indivíduo ou entidade que tenha violado previamente os Termos e Condições de Utilização ou qualquer outro documento legal da Plataforma e teve a sua conta de acesso suspensa, excluída ou banida por esta razão. Essa medida é tomada para garantir a integridade e segurança da Plataforma, e de igual modo, manter um ambiente saudável para os seus utilizadores;
  8. O Utilizador é o único responsável juridicamente por todo o conteúdo publicado por si na Plataforma, incluindo o seu perfil, os seus investimentos, as suas informações após investimentos e todas as suas comunicações com os outros Utilizadores da Plataforma KawenaInvest. O Utilizador deverá manter a KawenaInvest indene de quaisquer danos causados por tais informações ou comunicações com outros Utilizadores da Plataforma e com o público geral. Em caso de falsas declarações sobre um investimento prestadas pelo Utilizador, e que resultem em perdas para outros utilizadores, o Utilizador original pode ser responsabilizado por essas perdas. É essencial que o utilizador seja diligente e honesto ao utilizar a Plataforma KawenaInvest;
  9. Todos os conteúdos publicados na Plataforma carecem de validação e poderão ser alterados a qualquer momento sem comprometer qualquer investimento ou intensão de investimento em vigor;
  10. Em caso de desistência da utlização da KawenaInvest, o Utilizador poderá prosseguir com a sua desassocição a qualquer momento, desde que observados os TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO, ACORDO DA CAMPANHA, ACORDO DE INVESTIMENTO e qualquer outro ducumento legal porventura firmados ao longo da sua permanência na Plataforma KawenaInvest;
  11. Em caso que estar em vigência de algum acordo ou outro documento  legal da KawenaInvest,  o Utilizador deverá manifestar por escrito a sua intenção de desassociação, enviando um email para xxxxxx@xxx ou uma carta para o seguinte endereço xxxxxxxxx. Caso haja concordância com a desassociação, é importante salientar que o Utilizador não estará isento dos seus compromissos previamente assumidos. É necessário que sejam cumpridas todas as obrigações estabelecidas anteriormente, mesmo após a efetivação do processo de desassociação. É fundamental que o Utilizador esteja ciente de que a sua responsabilidade perante as obrigações assumidas não se encerram com a simples aceitação da desassociação.

PARTICIPAÇÃO EM CAMPANHAS

  1. Os investimentos oferecidos na Plataforma KawenaInvest podem tomar a forma de ações, emprestimo,  dívida conversível, ou outra forma de investimento semelhantes a participação societária em sociedades empreárias constituidas em Angola ou em pessoas físicas que invitam em sociedades empresárias constituidas em Angola;
  2. Os termos de investimento de cada transação estarão definidos dentro de cada CAMPANHA e o Investidor deverá concordar com os mesmo para realização do seu investimento;
  3. Como UTILIZADOR, deverá celebrar determinados contratos e/ acordos em separado.
  • Para os EMPREENDEDORES será disponibilizado um “ACORDO DA CAMPANHA”.
  • Para cada investimento a ser efetuado será disponibilizado aos INVESTIDORES para assinatura um “ACORDO DE INVESTIMENTO”

O ACORDO DA CAMPANHA e o ACORDO DE INVESTIMENTO poderão ter outra denominação, de acordo a natureza jurídica do negócio a ser celebrado.

  1. Todos os Utilizadores da Plataforma KawenaInvest, devem corresponder aos critérios de elegibilidade abaixo descritos:
  • PARA INVESTIDORES
  • PARA EMPREENDEDORES
  1. Os Investidores Empresariais, Governamentais e investidores de Fundo de Investimento, deverão designar uma pessoa física com autoridade comprovada para tomar acções em seu nome dentro da KawenaInvest.  A pessoa física a representar os INVESTIDORES elencados nesta cláusula será denominada por “PROCURADOR”;
  2. Presume-se sempre serem de boa-fé as acções realizadas pelo PROCURADOR dentro da Plataforma, não possuindo a KawenaInvest qualquer responsabilidade por acções do PROCURADOR em discordância com as orientações do INVESTIDOR representado, devendo o PROCURADOR responder penal e civilmente por actos cuja natureza infrinjam as diretrizes estabelecidas pelo INVESTIDOR representado;
  3. O EMPREENDEDOR poderá ter mais de uma empresa inscrita, porém, cada empresa poderá ter uma única e exclusiva CAMPANHA activa dentro da Plataforma. Não obstante o processo de aprovação para cada CAMPANHA por parte da KawenaInvest;
  4. Não são permitidas CAMPANHAS inscritas em outras plataformas de financiamento colaborativo credenciadas em Angola;
  5. Para abertura de uma CAMPANHA, será necessário o desenvolvimento de conteúdos (vídeos, imagens, apresentações, etc) para serem publicados na Plataforma. Tal conteúdo será de total responsabilidade do EMPREENDEDOR, incluindo qualquer custo envolvido, mesmo no caso da sua CAMPANHA não prosseguir com a publicação na Plataforma;
  6. A KawenaInvest tem a incumbência de revisar e avaliar todas as solictações de CAMPANHA, afim de manter o controlo de qualidade e assegurar o cumprimento dos critério de elegibilidade;
  7. São consideradas CAMPANHAS ACTIVAS, todas as campanhas que forem aprovadas para publicação dentro da KawenaInvest;
  8. Todas as CAMPANHAS ACTIVAS recebem a categoria de DESTAQUE durante um período de tempo máximo de 65 dias a partir da sua data de publicação. Este período é designado PRAZO DA CAMPANHA;
  9. Após termino do PRAZO DA CAMPANHA, a campanha deixa de pertencer a categoria de DESTAQUE, continuando a ser considerada CAMPANHA ACTIVA e beneficiando de uma única prorrogativa de mais  25 dias (PRAZO DE CARÊNCIA), de acordo a Lei XXXX [alínea 3 do Artigo 12º anteproposta CMC]. Ao longo deste período continuar a sua angariação de financiamento dentro da plataforma;
  10. São consideradas SUCESSO todas as campanhas que cumprirem os seguintes requisitos:
  • Taxa de Sucesso Mínima aceitável de 70% do montante solicitado;
  • Arrecadação de receitas igual ou superior a Taxa de Sucesso Mínima dentro do Prazo da Campanha.
  1. Todas as CAMPANHAS têm a possibilidade de captar recursos superiores ao inicialmente solicitados. No caso de a campanha despertar o interesse de diversos investidores, é possível captar montantes superiores aos originalmente solicitados ao longo do período estipulado para a campanha;
  2. Se ao final dos períodos anteriormente estipulados ( PRAZO DA CAMPANHA e PRAZO DE CARÊNCIA), a empresa não conseguir financiamentos correspondentes a Taxa de Sucesso Mínima Aceitável, a CAMPANHA passará ao estado INACTIVO e consequentemente indisponível para consulta pública;
  3. A participação de CAMPANHAS INACTIVAS anteriormente, só serão readmitidas após período mínimo de 180 dias contados a partir da data de desactivação da campanha. Sendo que, será submetida a todos os processos normais de aprovação dentro da KawenaInvest;
  4. O modelo de remuneração da KawenaInvest é baseado na Taxa de Sucesso na captação feita pela empresa, segundo detalhes enunciados no ACORDO DE ADESÃO;

  5. O INAPEM, virtude da utilização da sua plataforma, aplica uma taxa de 5% sobre o valor total arrecadado por cada campanha, se atingir seu objectivo ou 6,5% se não atingir seu objectivo. Estas taxas tem como objectivo custear os serviços prestados pelo KawenaInvest, garantindo a manutenção da plataforma e a qualidade do atendimento aos usuários;

  6. A KawenaInvest não fornece aconselhamento, consultoria nem assessoria acerca das negociações e/ou transações realizadas dentro do ambiente da sua Plataforma, salvo conselho técnico a respeito do uso da própria Plataforma. A KawenaInvest não pode fornecer nenhum tipo de conselho jurídico ou sobre investimento e/ou tributação, e nenhum outro conselho vinculado com a sua associação ou com qualquer investimento feito através da Plataforma;
  7. A KawenaInvest poderá eventualmente fornecer informações gerais sobre a prática de investimento, sobre empresas em fase inicial ou qualquer outro assunto que acredita ser relevante para o Utilizador. Nenhuma dessas informações fornecidas pela KawenaInvest, deverá ser considerada como garantia ou como indicação de algum resultado específico no futuro, nem tão pouco como algum tipo de conselho, consultoria, ou assesoria de investimento, conforme indicado anteriormente;
  8. É permitido à Plataforma o envio de correio eletrónico ao INVESTIDOR contendo informações sobre suas actividades dentro da Plataforma. Os referidos e-mails não constituem de maneira alguma, conselho, recomendação ou indicação para investimento.

DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

  1. Ao aceder esta Plataforma o Utilizador compromete-se a respeitar todos os direitos de propriedade intelectual. Estes direitos incluem marcas registradas, patentes, design de interface, código fonte e/ou identidade visual registrados em nome do INAPEM, bem como todos os direitos de terceiros que estejam ou estiveram de alguma forma disponíveis na Plataforma;
  2. A reprodução, distribuição, impressão de cópias para distribuição e divulgação, total ou parcial, dos textos, imagens, cartilhas e vídeos que compõem a presente Plataforma, é autorizada, desde que o conteúdo não seja alterado ou de qualquer forma manipulado de modo que impossibilite o fiel e real entendimento do seu conteúdo e objectivo. Salvo disposição específica para cada conteúdo em página própria dentro da própria Plataforma;
  3. Em caso de fraude de propriedade intelectual de algum conteúdo desta Plataforma que infrinjam os direitos de propriedade intelectual, pedimos que envie um e-mail xxxxxx@xxx ou uma carta para o endereço xxxxxxxxx com: (1) comprovante de titularidade; (2) a localização exata do conteúdo infrator na nossa Plataforma e quaisquer cópias que possa ter guardado. A nossa equipa legal irá analisar a sua notificação e tomará as medidas apropriadas, que podem incluir a remoção do conteúdo em questão ou a desactivação da conta do Utilizador infractor;
  4. Os Utilizadores assumem a inteira responsabilidade, civil e/ou criminal pela utilização indevida de dados e conteúdos publicados na Plataforma. Esta responsabilidade abrange todos os tipos de conteúdos, desde textos, gráficos, marcas, obras de arte, imagens e até software.

MODIFICAÇÕES

  1. Estes Termos e Condições de Utilização estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Deste modo, o INAPEM reserva-se ao direito de modificar unilateralmente este documento e a sua Política de Privacidade a qualquer momento. Por este motivo, recomenda-se que o Utilizador consulte periodicamente todos os documentos que regem esta Plataforma;
  2. A eventual remoção de qualquer conteúdo ou funcionalidade desta Plataforma resultante de reclamações, deve ser interpretada como um esforço para evitar insatisfações e jamais como reconhecimento de culpa ou de qualquer infração pelo INAPEM a direito de terceiros;
  3. A continuação do uso da Plataforma após qualquer modificação, seja ela uma pequena correção de texto ou uma revisão mais extensa, será considerada como aceitação tácita dessas alterações. É importante salientar que o Utilizador deve estar ciente de que essas alterações podem ocorrer a qualquer momento, sem aviso prévio. Caso o Utilizador não concorde com os termos revistos, a sua única opção é cessar imediatamente o uso da Plataforma;
  4. Em caso de dúvidas sobre as alterações efectuadas, encorajamos que entre em contacto com connosco através do e-mail xxxxx@xxxxx.

INFORMAÇÕES SOBRE CONFLITOS DE INTERESSE

  1. O KawenaInvest permite que seus parceiros, colaboradores e gestores possam fazer investimentos em oportunidades de investimento publicadas na Plataforma. No entanto, estes investimentos só são permitidos desde que seja evidente que não originam qualquer tipo de conflito de interesses e que de forma alguma afectam a qualidade do serviço que a KawenaInvest oferece aos seus clientes;
  2. A KawenaInvest assegura que todos os investimentos feitos pelos seus colaboradores sejam realizados nos mesmos termos que todos os outros investidores, e que não receberão algum tratamento, informação ou acesso preferencial;
  3. Todos os investimentos dos parceiros, colaboradores e gestores da KawenaInvest são realizados através da página da campanha, garantindo assim as mesmas condições de qualquer outro investidor;
  4. A Plataforma KawenaInvest esta devidamente organizada para identificação de potenciais conflitos de interesse entre UTILIZADORES;
  5. Em caso de conflito de interesse por qualquer UTILIZADOR da Plataforma, a entidade Gestora reserva-se ao direito de intervir de modo a garantir um tratamento não privilegiado e transparente para todas as partes envolventes;
  6. Caso algum investidor sinta que foi prejudicado ou que um conflito de interesse ocorreu, pedimos que entre em contacto connosco através do e-mail xxxxxx@xxxx.

ASPECTOS GERAIS

  1. Os TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO aqui apresentados não estabelecem qualquer relação jurídica de representação, agenciamento, sociedade, associação ou vínculo empregatício entre a Plataforma e os Utilizadores, estando restrito ao objecto descrito supra no presente instrumento;
  2. Qualquer disposição destes TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO que for considerada inválida, nula, ineficaz ou inexequível não afetará as demais disposições do presente, que manterão sua plena vigência;
  3. Em caso de improvável cessação de atividades comerciais da KawenaInvest, todas as CAMPANHAS ainda em activo serão encerradas. Todas as transacções e investimentos concluídos até ao encerramento de actividades da Plataforma serão geridos conforme descrito em todos os documentos legais anteriormente adjudicados;
  4. A KawenaInvest não terá nenhuma responsabilidade civil e/ou jurídica por qualquer perda ou prejuízo, custo ou despesa incorrido de forma directa ou indirecta pelo INVESTIDOR como resultado de qualquer falha integral ou parcial da Plataforma decorrente de interrupções ou atrasos na realização das obrigações, motivos de força maior devidamente justificados, bem como actos de autoridades reguladoras, comoção civil, terrorismo ou resultado de falha de qualquer sistema de computação, de interrupção de fornecimento de energia elétrica, de disputas sindicais de qualquer natureza, e qualquer outro motivo, fora do controlo, razoavelmente entendido.

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